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Goncalves Wavrik Advocacia
Publicações
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Artigos (2)
Goncalves Wavrik Advocacia
Artigo ·
há 3 anos
A Lei Geral da Proteção do Dados (LGPD) e os impactos nas empresas
A Lei Geral da Proteção do Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, após ter a sua vigência adiada e discutida durante a pandemia, em 17/09/2020 foi, finalmente, sancionada pelo Presidência da República. A...
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Goncalves Wavrik Advocacia
Artigo ·
há 3 anos
Adicional de ICMS para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
Após um contexto de guerra fiscal, onde os Estados concederam inúmeros benefícios fiscais e financeiros como moeda de troca para atrair empresas para seus territórios, gerando empregos diretos e...
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